Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado.

Residência da genitora da executada.

Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios

A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar.

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

A decisão por maioria dos votos foi tomada pela Primeira Turma.

Bem de família. Caracterização. Valor do imóvel.

Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel.

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

A mãe alegou que o acidente ocorreu por culpa da imprudência do motorista, além de que dependia financeiramente do filho falecido

Penhora de 50 % de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais.

Processual civil. Recurso especial. Viabilidade.

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no âmbito de execução em que não foram localizados bens penhoráveis, deferiu a averbação do protesto, em caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.

Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação.

TJDFT decide que auxílio emergencial é impenhorável

A Decisão foi unânime.

Restrição à penhora de equipamentos necessários ao exercício da profissão não se aplica à empresa

Turma decidiu manter a sentença anterior, julgando improcedentes os embargos à execução apresentados pela empresa reclamada, a qual não se conformava com a penhora de uma caldeira

Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado

A Câmara afastou a penhora em processo de execução do Bradesco de imóvel alugado para funcionar como revenda de carros

STJ decide que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

STJ decide que o saldo do FGTS é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios, protegendo trabalhadores em situações de vulnerabilidade social

Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência

Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.

Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes

De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal.

Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas

A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.